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CCP/EUROPA QUER UMA POLÍTICA DE COMBATE ÀS ASSIMETRIAS SOCIAIS E ECONÓMICAS

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Transcrevemos o comunicado do CRE do Conselho das Comunidades Portuguesas:

 

O Conselho Regional da Europa (CRE) ao abrigo da Lei n°66-A/2007, de 11 de dezembro do Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente do artigo 2° respeitante às suas competências vem, por este meio e por iniciativa própria, produzir informações, emitir pareceres e formular propostas e recomendações.

O Conselho Regional da Europa – dentro do espírito da Plataforma de Acão Comum para o Triénio (PAC) 2017-2019 redigida pelo CRE e aprovada na reunião do Conselho Regional da Europa em Lisboa, dia 3 de março de 2017 – defende a Igualdade de Direitos Sociais e Económicos através de uma política de integração estrutural norteada por uma cidadania inclusiva de combate às assimetrias sociais e económicas. As questões relativas às situações de precariedade e exclusão vividas pela(o)s Portuguesa(e)s e Lusodescendentes, na Europa, são uma das principais preocupações deste Conselho Regional.

O Conselho Regional da Europa alerta para as situações de precariedade, de exclusão e de desigualdade no acesso ao trabalho, habitação, educação e saúde da(o)s Portuguesa(e)s residentes no estrangeiro.

A retórica dos emigrantes de sucesso, o enfâse dado ao triunfo dos Portugueses «self-mademan», empresários/investidores da diáspora, nos discursos políticos, não deve encobrir as situações de precariedade e exclusão em que vivem tanta(o)s da(o)s nossa(o)s compatriotas.

A(o)s Conselheira(o)s são, regularmente, confrontada(o)s com pedidos de Portuguesa(e)s em situação de pobreza, nomeadamente os mais idosos por auferirem reformas muito baixas, as mães solteiras, as pessoas com deficiência e homens em situação de isolamento social e vítimas de exploração laboral. A situação da chamada «nova vaga» de emigração, resultante dos anos de crise em Portugal, trouxe até nós uma vaga de milhares de cidadã(o)s nacionais com poucos recursos económicos, que não falam a língua do país de acolhimento nem compreendem os seus códigos, práticas e leis, são pessoas que ao abandonarem a sua zona de conforto não possuem uma rede familiar ou de amizade que os possam auxiliar.

Alertamos ainda para o caso da(o)s Portuguesa(e)s falecida(o)s no estrangeiro cujas famílias têm dificuldades económicas para poderem ser sepultada(o)s tanto no país de residência como em Portugal.

Alertamos, também, para a exploração laboral de que são vítimas muita(o)s Portuguesa(e)s, que vêm para o estrangeiro ludibriada(o)s por falsos anúncios que prometem salários e condições que depois não se verificam. É de referir que muitos desses casos são da responsabilidade, ou requerem a cumplicidade, de outra(o)s Portuguesa(e)s. Temos, inclusive, a deplorar situações que se assemelham a escravatura moderna. Existe para estes casos uma verdadeira falta de informação e de estrutura capaz de receber e solucionar estes problemas.

É necessário compreender que há de facto uma continuidade entre Portugal e a diáspora e que as condições económicas e sociais influenciam diretamente a vida da(o)s Portuguesa(e)s no exterior, nomeadamente no fluxo de saídas de país e nas reticências ao regresso. Muita(o)s gostariam de regressar, mas não têm confiança nas condições económicas que vão encontrar ou ainda no acesso a um sistema de saúde eficaz.

Para além disso, os números sobre as remessas dos emigrantes não devem servir para justificar uma má apreciação das condições de vida da(o)s Portuguesa(e)s no estrangeiro. Devem servir para fazer a demonstração do nosso contributo essencial para a economia do país, historicamente sem qualquer contrapartida inserida nas políticas para as Comunidades, mas não devem ser utilizadas, para passar a ideia estereotipada de que «os emigrantes são abastados», e vivem sem dificuldades, pois, não somente muitos enviam dinheiro para Portugal para ajudar a família, mas também vivem de forma humilde para o poder fazer ou para assegurar uma reforma que poderá ser muito baixa, tendo em conta trabalhos que não foram declarados à segurança social por patrões corruptos e desonestos.

A questão da precariedade e exclusão é de grande relevância e acuidade para este Conselho Regional, tendo em conta que o que está aqui em causa toca direitos tão primordiais e básicos como o abrigo, a alimentação e a saúde. É, portanto, da mais alta importância que esta questão seja tratada de forma prioritária pelas autoridades portuguesas.

 

O Conselho Regional da Europa propõe ao Governo:

– Promover junto dos países de residência o direito à qualidade de vida de todos a(o)s cidadã(o)s nacionais através da adoção de acordos bilaterais e, no plano interno, a aprovação de Planos de Diversidade que lhes garantam os mesmos direitos sociais e laborais oferecidos a(o)s nacionais dos países de residência;

– Reformular os programas ASIC e ASEC para que estes possam dar resposta mais eficaz e abrangente às situações da(o)s idosa(o)s e Portuguesa(e)s carenciada(o)s;

– Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadora(e)s e suas famílias;

– Proceder a uma ampla divulgação dos direitos da(o)s Portuguesa(e)s a residir e a trabalhar na Europa em termos laborais, fiscais ou de direito de pensão;

– Acompanhar os casos de falecimento da(o)s Portuguesa(e)s no estrangeiro e o seu enterro no país de residência ou em Portugal e o seu repatriamento, e incentivar a inclusão deste tipo de serviços nos contratos de seguro sem aumento de custos para a(o)s assegurada(o)s;

– Apoiar as associações de cariz solidário que são muitas vezes o primeiro socorro em questões de apoio social e económico, como rendas, alimentação, roupa, calçado e na ajuda administrativa e social, nomeadamente no que diz respeito a questões de solidão das pessoas em situação de vulnerabilidade como as pessoas idosas, hospitalizadas ou detidas;

– Precaver medidas de apoio à(o)s Portuguesa(e)s no Reino Unido que, devido ao Brexit, poderão encontrar-se em situação de maior vulnerabilidade no que diz respeito à exploração e discriminação, que resultará numa maior precariedade social e laboral;

– Oferecer a toda(o)s a(os) Portuguesa(e)s e Lusodescendentes que queiram regressar a Portugal as condições necessárias a uma rápida e harmoniosa reinserção na sociedade portuguesa.

 

O texto é assinado por Luísa Semedo (Presidenta) e Amadeu Batel (Secretário).

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